Termos e Condições Gerais para compras na loja online em [www.fresch-print.de]
§ 1 Geral, Âmbito de Aplicação dos Termos e Condições Gerais
1.1 Todas as entregas e serviços são realizados exclusivamente com base nos seguintes Termos e Condições Gerais (doravante "T&C") na sua versão válida no momento da encomenda.
1.2 O parceiro contratual é [3d-Druck, Frederik Schatz, Ludwig-Jahn-Str. 5 64683 Einhausen] (doravante "Vendedor").
1.3 Cliente, no sentido destes Termos e Condições, pode ser um consumidor (doravante "Cliente"). Consumidores, no sentido dos Termos e Condições, são pessoas singulares que celebram contratos para um fim que não pode ser predominantemente atribuído nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional.
§ 2 Celebração do Contrato, Perfeição do Contrato
2.1 As ofertas e apresentações de artigos não constituem uma oferta vinculativa. Somente a sua encomenda é uma oferta vinculativa de acordo com o § 145 do Código Civil Alemão (BGB), que podemos aceitar. Após o envio da encomenda, enviar-lhe-emos inicialmente uma confirmação de receção da encomenda por e-mail. Mediante a aceitação da sua encomenda por nós, receberá uma confirmação de encomenda por e-mail no prazo de 3 dias úteis após a receção da sua encomenda, com a qual o contrato é celebrado.
2.2 Se encontrou o produto desejado, pode visualizá-lo em detalhe e sem compromisso clicando no nome do produto ou na imagem do produto. Ao clicar no botão [Adicionar ao carrinho], pode colocar o artigo no carrinho de compras. Pode visualizar o conteúdo do carrinho de compras a qualquer momento e sem compromisso clicando no botão [Carrinho]. Pode remover ou alterar os produtos do carrinho de compras clicando nos ícones [Alterar] e [Apagar]. Se desejar comprar os produtos no carrinho de compras, clique no botão [Ir para o pagamento] na página "Carrinho".
Durante o processo de encomenda subsequente, ao fazer a sua primeira compra, criará uma conta de cliente connosco e escolherá o método de envio e de pagamento. No último passo, sob "Informações da Encomenda", receberá novamente uma visão geral dos seus dados de encomenda e poderá rever todas as informações e, em [corrigir], apagar ou alterar. Pode também corrigir erros de entrada navegando para trás no navegador ou cancelando o processo de encomenda e começando de novo. Para finalizar a compra, deve aceitar os nossos Termos e Condições Gerais e clicar no botão [Comprar]. Ao fazê-lo, envia-nos a encomenda.
§ 3 Armazenamento do Texto do Contrato
Guardamos a sua encomenda, os dados de encomenda inseridos e o texto integral do contrato. Enviar-lhe-emos por e-mail uma confirmação de receção da encomenda e, em seguida, uma confirmação de encomenda OU uma confirmação de receção e de encomenda com todos os dados da encomenda e o texto integral do contrato.
§ 4 Direito de Resolução para Consumidores
O seguinte direito de resolução existe apenas para consumidores em contratos à distância:
1. Informação sobre o Direito de Resolução
Direito de Resolução
Tem o direito de resolver este contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de resolução é de catorze dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer o seu direito de resolução, deverá notificar-nos (Nome, Morada e, se disponível, Número de telefone, Número de fax e Endereço de e-mail) da sua decisão de resolver este contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução anexo, mas não é obrigatório.
Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Consequências da Resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-emos reembolsados de todos os pagamentos recebidos, com exceção dos custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que fomos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que nos apresente prova do envio dos bens, o que ocorrer primeiro.
Deverá devolver ou entregar os bens a nós sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos informar da resolução do presente contrato. O prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de catorze dias. Suportará os custos diretos da devolução dos bens.
Só será responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação dos mesmos que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
2. Exclusão do Direito de Resolução
O direito de resolução não se aplica aos seguintes contratos:
Contratos de fornecimento de bens não prefabricados, cujo fabrico dependa de uma escolha ou especificação individual do consumidor ou que sejam claramente personalizados para as necessidades pessoais do consumidor,
Contratos de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente ou com data de validade que seria rapidamente ultrapassada,
Contratos de fornecimento de bens selados, não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega,
Contratos de fornecimento de bens que, pela sua natureza, sejam inseparavelmente misturados com outros bens após a entrega,
Contratos de fornecimento de gravações áudio ou de vídeo ou de software informático selados, quando a embalagem selada tiver sido aberta após a entrega,
Contratos de fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura,
Contratos de prestação de serviços nos domínios do alojamento para outros fins que não o de habitação, transporte de mercadorias, aluguer de veículos, fornecimento de refeições e bebidas e serviços relacionados com atividades de lazer, se o contrato previr uma data ou um período de execução específico.
§ 5 Modelo de Formulário de Resolução
(Se desejar resolver o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta.)
Para
3d-Druck Frederik Schatz
Im Heidenfeld 20
64686 Lautertal (Odenwald):
Pelo presente, eu/nós (*) resolvo/resolvemos (*) o contrato por mim/nós (*) celebrado para a compra
dos seguintes bens (*)/a prestação do seguinte serviço (*)
Encomenda feita em (*)/recebida em (*)
Nome do(s) consumidor(es)
Endereço do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
Data
(*) Riscar o que não se aplica.
§ 6 Preços e Custos de Envio
Todos os preços são indicados sem a cobrança de imposto sobre vendas (§19 UStG) e acrescidos dos custos de envio. Entregamos com a DHL ou outro fornecedor à nossa escolha.
§ 7 Condições de Pagamento
7.1 O pagamento pode ser feito por adiantamento através de transferência bancária prévia, cartão de crédito (VISA, Mastercard), por Sofortüberweisung, por débito direto ou por fatura.
Reservamo-nos o direito de excluir certas formas de pagamento.
7.2 Reservamo-nos o direito de propriedade sobre o bem adquirido até ao pagamento integral do valor da fatura.
7.3 O preço de compra, em caso de mora no pagamento, será sujeito a juros durante o período de mora numa taxa de 5 pontos percentuais acima da taxa de juro básica.
§ 8 Garantia
Se for consumidor, a garantia é concedida de acordo com as disposições legais.
§ 9 Responsabilidade
Somos ilimitadamente responsáveis por dolo e negligência grave e de acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade do Produto. Em caso de negligência leve, somos responsáveis por lesões à vida, ao corpo e à saúde de pessoas.
Em outros casos, somos responsáveis por negligência leve apenas em caso de violação de obrigações contratuais essenciais. Obrigações contratuais essenciais são aquelas cuja execução torna possível a correta implementação do contrato e em cuja observância o parceiro contratual confia. A responsabilidade por violação de tal obrigação contratual essencial é limitada ao dano típico do contrato, cuja ocorrência poderíamos ter previsto no momento da celebração do contrato com base nas circunstâncias conhecidas nessa altura. Esta limitação de responsabilidade aplica-se também em benefício dos nossos auxiliares de execução.
§ 10 Atendimento ao Cliente
Em caso de dúvidas, reclamações ou queixas, entre em contacto connosco. Estamos disponíveis de segunda a sexta-feira, entre as [8:30]h e as [17:00]h, através do número de telefone [+4917622750630] ou por e-mail para [frederik@fresch-print.de].
§ 11 Outras Disposições
11.1 A língua do contrato é o alemão.
11.2 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios online (RLL). Esta está acessível através do seguinte endereço de internet: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não estamos dispostos nem obrigados a participar num processo de resolução de litígios de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
11.3 Se uma ou mais disposições destes Termos e Condições forem inválidas, o restante contrato permanece válido. Na medida em que as disposições forem inválidas, o conteúdo do contrato reger-se-á pelas disposições legais.
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